O estatuto é um documento legal que estabelece as regras, normas, e diretrizes para a organização, funcionamento e governança da agência. Esse documento é fundamental para assegurar a transparência, a eficácia e a legalidade das operações da agência, por meio de elementos que garantem que a agência opere de maneira eficiente, imparcial e em conformidade com a legislação vigente assegurando a qualidade e a continuidade dos serviços regulados.

Acesse abaixo o nosso estatuto.