A Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos do Vale do Paranapanema – ARVAP foi criada com o objetivo de regular os serviços de Saneamento. Portanto, a ARVAP possui a finalidade de promover a regulação, o controle e a fiscalização dos serviços de saneamento concedidos, permitidos, autorizados ou operados diretamente pelo poder público municipal.

O papel fundamental de uma agência de regulação, que no Brasil inicia-se com a criação de órgãos reguladores diretos como Banco Central do Brasil, SUSEP, “atuam diretamente sobre os setores vitais da economia, assumindo diferentes estatutos jurídicos, desde sua subordinação à administração pública direta até sua existência como órgão independente” (Noll, 1984).

Uma agência reguladora atua na relação poder concedente x concessionária x usuários (cidadãos), permitindo uma relação harmoniosa entre os três.