LEIS FEDERAIS

1. Lei Federal nº 14.026/2020 – Atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico
2. Lei Federal nº 11.445/2007 – Política Nacional de Saneamento Básico
3. Lei Federal nº 11.107/2005 – Lei dos Consórcio Públicos
4. Lei Federal n° 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos
5. Lei Federal nº 8.987/1995 – Lei das Concessões
6. Lei Federal nº 8.666/1993 – Lei das Licitações e Contratos
7. Lei Federal nº 8.078/1990 – Lei de Proteção do Consumidor

DECRETOS FEDERAIS

1. Decreto nº 7.217/2010 – Regulamenta a Lei Federal nº 11.445/2007
2. Decreto nº 6.017/2007 – Regulamenta a Lei Federal nº 11.107/2005

PORTARIAS

1. Portaria MS nº 2.914, de 12/12/2011 – Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.