O Comitê de Regulação é órgão de participação institucionalizada da sociedade, dos titulares, dos prestadores de serviços públicos regulados e da ARVAP no processo de regulação e fiscalização dos serviços públicos prestados nos Municípios consorciados ou conveniados, tendo natureza consultiva, participativa e de controle social, com a competência de:
I – Analisar e expedir orientações sobre a regulação e fiscalização dos serviços públicos regulados;
II – Encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviços públicos regulados;
III – Elaborar, deliberar e aprovar proposta de seu Regimento Interno, a ser submetida à homologação do Conselho Diretor Regulatório, quando envolver matéria regulatória;
IV – Acompanhar o controle, a fiscalização e o cumprimento das normas legais e regulamentares pactuadas relativas aos serviços públicos regulados.