ARVAP acompanha início da aplicação da Tarifa Social para famílias de baixa renda em Ourinhos

A concessionária Ourinhos Saneamento, regulada pela Agência Intermunicipal de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos do Vale do Paranapanema  – ARVAP, deu início à aplicação da Tarifa Social de água e esgoto no município de Ourinhos. A medida segue os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 14.898/2024, que determina o desconto de 50% na tarifa para famílias em situação de vulnerabilidade social.

A concessão do benefício está vinculada ao cadastro das famílias no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), com renda per capita de até meio salário mínimo. Além disso, o consumo mensal deve estar limitado a até 15 mil litros (15m³) de água. Acima desse volume, aplica-se a tarifa residencial comum.

A implementação da Tarifa Social foi regulamentada com o acompanhamento da ARVAP, em parceria com a Prefeitura Municipal de Ourinhos, por meio da Secretaria de Assistência Social, que é responsável pela gestão do CadÚnico no município. O objetivo da medida é garantir o acesso ao serviço essencial de forma mais justa para a população de baixa renda, respeitando os critérios legais e regulatórios vigentes.

Como parte do processo de implantação do benefício, a Ourinhos Saneamento realizará dois mutirões de atendimento destinados às famílias já cadastradas no CadÚnico que ainda precisam atualizar seus dados junto à concessionária. As ações ocorrerão nos dias 24 de maio e 7 de junho, das 9h às 15h, na loja de atendimento da empresa, localizada na Av. Altino Arantes, 890 – Centro.

Durante os mutirões, também haverá participação da Secretaria de Assistência Social, que disponibilizará entrevistadores para auxiliar na atualização dos cadastros, tanto junto ao CadÚnico quanto aos registros da própria concessionária.

A ARVAP segue monitorando a execução da política tarifária em conformidade com a legislação e orienta os usuários que se enquadrem nos critérios a atualizarem seus dados para garantir o acesso ao benefício.

Para mais informações, entre em contato com a Ourinhos Saneamento ou com a Secretaria Municipal de Assistência Social de Ourinhos.