Conselho Diretor Regulatório - CDR

O Conselho Diretor Regulatório – CDR é órgão colegiado interno, de natureza deliberativa, integrante da estrutura decisória da ARVAP, responsável pela tomada de decisões regulatórias, normativas, tarifárias, econômico-financeiras, fiscalizatórias, sancionatórias e recursais relativas aos serviços públicos regulados, observadas as competências legais da ARVAP, os instrumentos de delegação, os contratos, os convênios de cooperação, o Estatuto, o Regimento Interno e as Normas de Referência expedidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA.

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